Programa de manutenção de emprego desobriga empresa de pagar INSS no caso de contrato suspenso. O 13º, que começa a ser pago neste mês, será proporcional.

POR MARTHA IMENES - Publicado 03/11/2020 03:00 | Atualizado 03/11/2020 10:36

Os trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho suspenso por conta da pandemia de coronavírus terão o 13º salário, que começa a ser pago agora em novembro, fatiado. Ou seja, será pago proporcionalmente.

Outro alerta é sobre benefícios previdenciários: os empregados com contrato suspenso terão que contribuir para a Previdência Social por conta própria. Isso ocorre porque durante a vigência do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm), que vai até o término do Estado de Calamidade Pública do novo coronavírus, as empresas não estão obrigadas a fazer o recolhimento.

Ou seja, a empresa não tem a obrigação de recolher para a Previdência Social. E para não perder esse tempo para aposentadoria, o trabalhador poderá contribuir como facultativo para somar esse tempo de carência, para obtenção de benefício, como aposentadoria, auxílio-doença, por exemplo.

Sanções para o empregador

O empregador que descumprir os termos do programa de manutenção de emprego terá que pagar todos os direitos do funcionário, já previstos em lei, além de multas. No caso da suspensão do contrato de trabalho em empresas com receita anual bruta de até R$ 4,8 milhões, o trabalhador vai receber 100% da parcela do benefício emergencial.

Complementação de renda garantida

Com a prorrogação da Medida Provisória 936 (convertida na Lei 14.020) até 31 de dezembro, muitos trabalhadores ficaram na dúvida se o governo vai pagar a complementação salarial até o fim do acordo. De acordo com o Ministério da Economia, a prorrogação segue as mesmas regras estipuladas desde que a lei foi instituída.