MEDIDA PROVISÓRIA 936 DO GOVERNO ESTÁ ERRADA

A Media provisória 936 do Governo Bolsonaro, saiu com um erro no artigo 12.

O que diz  o artigo 12 da MP:

Os trabalhadores que recebem menos que R$3.135,00 podem fazer acordo individual com a empresa de suspensaão de contrato de trabalho e redução da jornada de trabalho com redução de salário.

O que diz a CLT (reforma trabalhista)

A CLT diz que o acordo individual de livre negociação é para quem ganha mais de R$3.135,00.

Não assinem acordo individual de suspensão de contrato de trabalho dentro da empresa.


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